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São Tomé e Príncipe. Leis, decretos, etc
Decreto com força de lei de 20 de Julho de 1912 / Governo da República
In: Trabalho indígena nas colónias portuguesas e regime dos serviçais de S. Tomé e Príncipe / Ministério das Colónias, Direcção Geral das Colónias, 2ª Repartição. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1913. - p. 29-32
Descritores: Legislação | Regulamento | São Tomé e Príncipe
Cota: PST-187|AHSTP